Projeto altera definição de agricultor familiar e empreendedor rural


O Projeto de Lei 4451/19 estabelece que agricultor familiar e empreendedor rural são aqueles que praticam suas atividades em imóvel rural, e não no meio rural, como está hoje na legislação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A mudança, proposta pelo deputado Marreca Filho (PATRIOTA-MA), tem o objetivo de evitar que os agricultores familiares fiquem de fora da definição legal quando suas propriedades passam a ser classificadas como urbanas pelo plano diretor do município.

“Quando uma determinada área considerada rural passa a ser de destinação urbana, todos os agricultores que ali residem, ainda que continuem sendo agricultores, perdem o direito de acessar as políticas públicas voltadas ao fomento da agricultura familiar”, explica Marreca Filho.

O projeto altera a Lei 11326/06, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.



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